Conheça os seus direitos e deveres se quiser cancelar o contrato de serviço de telefone fixo. O seu operador deve disponibilizar-lhe informação sobre as condições de cessação do contrato, em particular sobre os períodos de fidelização e o desbloqueamento do equipamento, quando aplicáveis.


Como cancelar o seu contrato
Para pedir o cancelamento do contrato, basta que contacte o operador e:

  • indique os elementos que o permitam identificar-se como assinante (ou como seu representante legal)
  • indique os elementos que permitam identificar o contrato
  • manifeste expressamente a vontade de cancelar o contrato
Pode fazê-lo:
  • por escrito, através de qualquer um dos contactos indicados no seu contrato ou divulgados ao público pelo operador (morada, email, fax.);
  • pessoalmente, através do atendimento presencial (ex. lojas);
  • através de um serviço de atendimento em linha (telefónico ou outro) dotado de um sistema de validação de utilizador, isto é, um sistema que permita a confirmação da identidade do cliente, através de senhas de acesso ou da indicação de dados de identificação, por exemplo (caso seja disponibilizado pelo seu operador). Esta exigência tem como propósito evitar que o serviço possa ser cancelado indevidamente, por terceiro que não o titular do contrato.
O seu operador deve disponibilizar-lhe um formulário para cancelamento do contrato, nomeadamente nas lojas e na página na Internet, que se quiser pode usar para este efeito.

Apenas precisa de juntar qualquer outra documentação ao seu pedido, caso o operador não possa confirmar a sua identificação através de documentação que já tenha em seu poder ou quando haja necessidade de autenticação ou reconhecimento, nos termos legalmente admitidos.

Cancelar através de serviços com validação de utilizador

Quando o pedido de cancelamento é feito através de serviços que permitem:
  • a confirmação da sua identidade, através de senhas de acesso ou da indicação de dados de identificação e
  • a subscrição de serviços ou a alteração do contrato
Não lhe pode ser exigida a apresentação de documentação adicional ao pedido de cancelamento.

Antes de cancelar, informe-se!
Leia o seu contrato e verifique:
  • com que antecedência tem de comunicar ao operador a intenção de cancelamento
  • as causas de cancelamento que podem ser apresentadas
  • a eventual existência de período(s) de fidelização e a forma de cálculo da penalização por cancelamento antecipado, bem como os seus direitos no âmbito do desbloqueamento do equipamento
  • se tem que devolver ao operador algum equipamento (como, onde e em que prazo).

Contacte o seu operador, que o deve informar sobre:
  • o conteúdo obrigatório da declaração de cancelamento
  • os suportes, meios e contactos disponíveis para apresentar a declaração de cancelamento, designadamente o formulário acima referido
  • a documentação a apresentar, quando necessária
  • as regras aplicáveis à determinação da data de cancelamento
  • os direitos e obrigações que resultem do cancelamento, nomeadamente eventuais encargos que decorram do incumprimento de períodos contratuais mínimos (valor que terá que pagar por cancelar antecipadamente um contrato com um período de fidelização associado) e da não devolução de equipamentos.
Meios de contacto dos operadores para obter informação sobre períodos de fidelização.

Prazo para o cancelamento do contrato ou serviço
O pedido de cancelamento considera-se feito na data em que é recebido pelo operador.
Se o seu pedido de cancelamento for corretamente apresentado, o operador tem 5 dias úteis para lhe comunicar que recebeu o pedido, indicando-lhe, nessa altura, a data em que o contrato ou serviço vai ser efetivamente cancelado. É também nesta altura que o operador o informa, caso aplicável, dos seus direitos e obrigações na sequência do cancelamento, incluindo a obrigação de pagamento de eventuais encargos nos termos contratualmente previstos.
Se o seu pedido não for corretamente apresentado, o operador tem 3 dias úteis para lhe pedir os elementos em falta, informando-o de que se não o fizer dentro de 30 dias úteis, o pedido de cancelamento deixa de ter efeito.

Se continuar a receber faturas depois de cancelar o contrato
Confirme na comunicação do seu operador a data indicada para desativar o serviço, bem como a informação sobre os seus direitos e obrigações na sequência do cancelamento.
Se recebeu uma fatura de um serviço que cancelou, essa fatura pode dizer respeito:
  • aos dias que passaram entre o seu pedido e o cancelamento do serviço, ou
  • aos dias de pré-aviso exigidos pelo prestador para proceder ao cancelamento do contrato.
Caso seja mais do que uma fatura, pode tratar-se de um erro, pelo que deve contactar o seu operador.

Se não chegar a acordo com o operador sobre os valores faturados, conheça as suas opções na área “Problemas com o seu operador?”.

14 dias para desistir dos contratos?
  • Se fez o contrato à distância (por telefone, Internet, etc.) nos primeiros 14 dias pode desistir do mesmo sem ter de pagar qualquer indemnização ou indicar um motivo. No entanto, perde esse direito se o seu operador tiver iniciado a prestação do serviço (ex. instalação), com o seu consentimento e o tiver alertado da perda do direito nesse caso.
  • Se fez o contrato com um vendedor porta-a-porta, nos primeiros 14 dias pode desistir sem ter de pagar qualquer indemnização ou indicar um motivo, independentemente de se ter iniciado a prestação do serviço (ex. instalação), com ou sem o seu consentimento.
Caso tenha problemas em desistir do contrato, contacte a ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, que é a entidade competente para fiscalizar o cumprimento desse direito.

O operador também pode cancelar os serviços
Consulte o seu contrato para saber:
  • em que situações o operador pode cancelar o serviço
  • qual a antecedência mínima com que tem de avisar o cliente e como o deve fazer (por carta, fax, email...).

Período de fidelização nos contratos de telefone fixo
Perguntas frequentes sobre mudar ou cancelar o serviço