Serviço universal

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Nesta área encontra a informação essencial sobre o serviço universal de comunicações eletrónicas.
Para mais informação, consulte as perguntas frequentes sobre serviço universal.

O que é o serviço universal de comunicações eletrónicas

O serviço universal é um conjunto mínimo de serviços com níveis de qualidade determinados que deve ser disponibilizado a um preço acessível a todos os utilizadores, independentemente do local onde residam.
O serviço universal abrange os seguintes serviços:

  • a ligação a uma rede fixa e a prestação de um serviço de telefone fixo, assegurados pela NOS;
  • listas telefónicas e um serviço de informações de listas, prestados pela MEO; e
  • um serviço de postos públicos, prestado pela MEO.

O serviço universal de telefone fixo deve permitir fazer e receber chamadas locais, nacionais e internacionais, comunicações de fax e também possibilitar o acesso funcional à Internet (um acesso de banda estreita que permita um débito de dados de 56 Kbps).
O serviço universal de listas telefónicas consiste na disponibilização anual a todos os utilizadores que o solicitem de uma lista telefónica em papel que abranja os assinantes de serviços telefónicos fixos e móveis, de qualquer operador, que tenham autorizado a inclusão dos seus dados nessa lista. A lista telefónica deve também ser disponibilizada em formato eletrónico numa página permanentemente disponível – www.118net.pt. O serviço de informações de listas é prestado através do número 118.
O serviço universal de postos públicos consiste na disponibilização de 8222 postos públicos por todo o país, sendo que 1993 postos situam-se em locais de interesse social (aeroportos, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos prisionais, estações de metropolitano, hospitais e centros de saúde, terminais ferroviários e rodoviários, tribunais e lojas do cidadão).
 

Obrigações do operador do serviço universal de telefone fixo

O operador do serviço universal de telefone fixo – a NOS – tem mais obrigações que os restantes operadores. De facto, aquela empresa deve satisfazer todos os pedidos razoáveis de prestação do serviço telefónico, independentemente do local onde os utilizadores residam e mesmo que estes tenham dívidas anteriores, à NOS ou a outro operador. Os restantes operadores têm liberdade para determinar em que zonas do país pretendem disponibilizar os seus serviços e podem recusar-se a contratar com utilizadores cujos dados estejam incluídos na lista de devedores.
Os preços do serviço universal de telefone fixo devem também ser acessíveis, sendo aprovados pela ANACOM mediante proposta do operador. Nas outras ofertas de serviço telefónico, os operadores são livres de determinar o preço que consideram mais adequado, uma vez que o mercado funciona em concorrência.
Por outro lado, se contratar o tarifário do serviço universal da NOS, não lhe pode ser exigido o cumprimento de qualquer período de fidelização.
Além disso, na prestação do serviço universal de telefone fixo a NOS deve cumprir níveis de qualidade mínima pré-determinados, enquanto nas outras ofertas de serviço telefónico os operadores são livres de se comprometer ou não com níveis de qualidade (à exceção do tempo para a ligação inicial do serviço, que deve estar sempre definido no contrato).

Atenção! Nem todos os tarifários de telefone fixo da NOS correspondem ao serviço universal. Para informação sobre este serviço, contacte o operador.
 

Tarifário do serviço universal de telefone fixo

O serviço universal de telefone fixo disponibilizado pela NOS tem um tarifário específico, que pode ser consultado aqui.
Para ser cliente do serviço universal de telefone fixo, tem de solicitar a instalação do serviço à NOS, pagando o preço da instalação previsto no tarifário, bem como o valor da mensalidade e o preço das chamadas que fizer.
No serviço universal de telefone fixo é ainda disponibilizado, a título gratuito, o acesso aos serviços de reparação de avarias e de reclamações, além do acesso ao número de emergência (112).
 

Preços especiais para reformados e pensionistas

A NOS tem de disponibilizar um tarifário específico para reformados e pensionistas, que pode ser consultado aqui.
Este tarifário tem um desconto de 50% sobre a mensalidade do tarifário normal do serviço universal e está disponível para reformados ou pensionistas cujo agregado familiar tenha rendimentos iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional (atualmente de 530€), mediante apresentação de comprovativo da qualidade de reformado/pensionista e dos rendimentos do agregado familiar em questão.
 

Ofertas específicas para pessoas com deficiência

A NOS deve disponibilizar ofertas específicas que garantam que os utilizadores com deficiência podem aceder ao serviço universal de telefone fixo, incluindo aos serviços de emergência (112) e ao serviço de informação de listas (118), de modo equivalente aos restantes utilizadores.
Assim, a pedido do interessado, a NOS deve disponibilizar gratuitamente as seguintes ofertas:

  • equipamento amplificador de microtelefone, que consiste num amplificador aplicável a qualquer telefone que permite aumentar até 10 vezes o volume de som no auscultador;
  • avisador luminoso de chamadas, que consiste num dispositivo que se acende quando o equipamento terminal recebe uma chamada;
  • fatura simples em Braille;
  • linha com destino fixo, que permite fazer chamadas automáticas para um número pré-definido pelo utilizador, sempre que ao ser levantado o auscultador ou premida a tecla de chamada não seja marcado nenhum número no período de 10 segundos.

No que respeita ao serviço de informação de listas, a MEO deve disponibilizar gratuitamente aos utilizadores cegos ou amblíopes a possibilidade de fazerem até 20 chamadas gratuitas por mês para o 118.
Estas ofertas são disponibilizadas a todos os utilizadores que apresentem Certidão Multiuso, cartão de sócio efetivo de uma associação de deficientes ou declaração médica que ateste a sua incapacidade.
 

Listas telefónicas e serviço de informações de listas

As listas telefónicas e as informações prestadas através do número 118 abrangem os assinantes de serviços telefónicos fixos e móveis que autorizaram a inclusão dos seus dados na lista e na base de dados que suporta o 118.
Os assinantes de serviços telefónicos têm o direito de decidir se querem, ou não, ser incluídos nas listas ou na base de dados que suporta o 118, que dados serão incluídos e, a qualquer momento e sem qualquer custo, alterar ou retirar os seus dados dessas listas ou da base de dados.
A MEO está obrigada a disponibilizar gratuitamente, mediante pedido efetuado em período definido, a lista telefónica em papel que cobre a sua área da residência, devendo entregá-la na morada que indicar. Se quiser receber listas telefónicas de outras áreas, quando existam, pode ter de pagar despesas de expedição e portes. Em www.118net.pt pode obter mais informações sobre estes valores. Em alternativa, pode pedir para levantá-las gratuitamente na loja da MEO da Rua Andrade Corvo, em Lisboa, ou na loja da Rua da Picaria, no Porto.
A lista telefónica está também disponível em formato eletrónico em www.118net.pt, permitindo pesquisar por nome ou morada, de forma a obter números de telefone, ou por números de telefone, de forma a obter moradas ou nomes de assinantes.
Em alternativa, pode ainda ligar para o número 118. O preço das chamadas para o 118 é regulado pela ANACOM e pode ser ajustado anualmente em função da inflação. O preço em vigor pode ser consultado aqui. O 118 está disponível 24 horas por dia durante todo o ano. Em cada chamada para o 118, pode solicitar até 2 informações.
 

Postos públicos

O preço das chamadas feitas a partir dos postos públicos do serviço universal é regulado pela ANACOM, que garante que esse preço é acessível. O preço em vigor pode ser consultado aqui.
O serviço universal de postos públicos deve cumprir parâmetros de qualidade e objetivos de desempenho previamente fixados, que são regularmente acompanhados pela ANACOM, designadamente quanto à percentagem de postos públicos de moedas em boas condições de funcionamento.
No que respeita às condições de acessibilidade, pelo menos 5% do total de postos públicos deve estar adaptado a pessoas com cadeiras de rodas.