Lista de devedores

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Em que casos pode ser incluído numa lista de devedores

Se tiver faturas em dívida de valor superior a 20% do salário mínimo nacional (ou seja, a 106€ desde 1 de janeiro de 2016), os seus dados podem ser incluídos numa lista de devedores. Esta lista é partilhada entre os operadores de comunicações aderentes.
Antes de incluir os seus dados na lista, o operador deve notificá-lo para, em 5 dias, pagar o valor em dívida, provar que a dívida não existe ou que não lhe é exigível (por exemplo, porque já prescreveu).
Os seus dados não podem ser inscritos na lista de devedores:

  • durante o cumprimento de acordo para o pagamento da dívida, se o tiver celebrado;
  • se justificar a falta de pagamento das faturas com o não cumprimento do contrato pelo próprio operador; ou
  • se tiver reclamado do valor faturado ou provar que não deve o montante que lhe é cobrado.

Assim que for pago o valor em dívida, os dados devem ser imediatamente eliminados da lista.
À exceção do operador do serviço universal de telefone fixo – a NOS Comunicações –, que é obrigado a prestar este serviço a todos os utilizadores que o solicitem, qualquer operador pode recusar-se a contratar um serviço com um utilizador que tenha quantias em dívida, mesmo que a outro operador, salvo se a faturação em causa tiver sido reclamada.

Saiba mais:
O que precisa de saber sobre serviço universal