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Distribuição postal

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A distribuição postal é diária

O correio deve ser recolhido dos pontos de acesso à rede postal (estações e postos, marcos de correio, etc.) e distribuído nos domicílios dos destinatários pelo menos uma vez por dia, em todos os dias úteis. Esta tarefa é assegurada pelos CTT, enquanto operador do serviço postal universal.

 

Atraso ou extravio de correio nacional

Nos envios nacionais, só existe direito a indemnização em caso de extravio, furto ou dano de correspondências ou encomendas registadas ou com valor declarado. Nesses casos, o direito à indemnização é do remetente. No entanto, esse direito pode transferir-se para o destinatário, caso o remetente lhe atribua esse direito ou, no caso das encomendas registadas ou com valor declarado, se o destinatário assinar o recibo de receção da encomenda e indicar que esta se encontra danificada.
No caso de envios com valor declarado, o valor da indemnização será o valor declarado. Nos restantes casos, será o valor real da perda com os seguintes limites:

  • 20 vezes a taxa de registo paga na correspondência e nas encomendas até 5 kg;
  • 30 vezes a taxa de registo paga nas encomendas de 5 a 10 kg; e
  • 40 vezes a taxa de registo paga nas encomendas com mais de 10 kg.

A taxa de registo é o preço pago pelo envio da correspondência ou da encomenda.
Não há direito a indemnização nos casos de extravio, furto ou dano de correio não registado, bem como em caso de atraso do correio.
 

Atraso ou extravio de correio internacional

No correio internacional, em caso de extravio, furto ou dano de objetos enviados em correio registado, o remetente tem direito a uma indemnização cujo montante máximo corresponde a:

  • cerca de 34,75€ na correspondência registada; e
  • cerca de 46,33€ nas encomendas, acrescida de cerca de 5,21€ por cada kg.

Não há direito a indemnização nos casos de extravio, furto ou dano de correio não registado, bem como em caso de atraso do correio.
 

Violação de correio

Se recebeu uma carta ou encomenda violada, com ou sem o seu conteúdo, e sem prejuízo da reclamação ao operador, recomendamos que apresente queixa junto da Polícia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republicana da sua área de residência. Em alternativa, pode contactar diretamente o Ministério Público ou o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) junto do tribunal da área onde os factos se verificaram.