Contratação do serviço

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Forma dos contratos

Regra geral, os contratos para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas não têm de ser feitos por escrito e assinados para que sejam válidos. No entanto, é sempre preciso que haja um acordo entre o operador e o cliente. Sem esse acordo, o serviço não pode ser cobrado.
Algumas situações têm regras especiais. Consulte:
Posso ficar obrigado a cumprir um contrato apenas com um telefonema?
Que regras têm de cumprir os vendedores porta-a-porta?
Como posso saber se o meu contrato tem período de fidelização?
 

Direito a informação prévia

Os operadores são obrigados a publicar e a disponibilizar ao público, bem como a quem manifeste intenção de celebrar um contrato, informações claras sobre as condições de oferta e utilização dos serviços. Estas informações devem ser disponibilizadas gratuitamente em suporte escrito, em todas as lojas dos operadores, bem como nas respetivas páginas na Internet, quando existam, através de uma categoria designada “Condições de oferta dos serviços” disponível na página principal ou na primeira página de cada um dos tarifários.
Quando contrata um serviço de comunicações eletrónicas, deve ser informado de forma clara sobre todos os aspetos relevantes para a sua decisão. Os operadores não podem adotar comportamentos que induzam os potenciais clientes em erro, levando-os a fazer contratos que de outra forma não teriam feito, nem omitir informação fundamental para uma decisão contratual esclarecida por parte destes.
 

Obter um comprovativo do contrato

Desde 16 de agosto de 2016 que os operadores estão obrigados a disponibilizar aos clientes que o peçam qualquer suporte, incluindo gravações telefónicas, relacionado com a celebração, alteração ou cancelamento de contratos. Estes suportes devem ser conservados durante todo o período de fidelização, acrescido do correspondente prazo de prescrição e caducidade.
Para aceder à gravação da sua chamada ou a qualquer outro suporte relacionado com a celebração do seu contrato, peça-o ao seu operador.