Avisos legais

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A ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) gere o Portal do Consumidor com o objetivo de informar os cidadãos e empresas sobre as suas iniciativas e atividades, bem como de prestar um conjunto de serviços online nos vários domínios das suas funções. A informação disponibilizada tem caráter geral e não vinculativo, não visa resolver qualquer litígio, nem deve ser interpretada como um parecer, conselho, recomendação, convite ou sugestão profissional ou jurídica.

É nosso objetivo manter a atualidade e o rigor da informação que prestamos e minimizar os inconvenientes causados por eventuais erros técnicos. Contudo, a ANACOM não pode garantir o pleno funcionamento deste sítio, nem que os documentos nele disponibilizados reproduzam fielmente os textos oficiais vinculativos, pelo que a sua consulta não dispensa a consulta dos textos oficiais. Em caso de interrupção do serviço, a ANACOM procurará sempre apresentar uma alternativa de acesso.

A ANACOM reserva-se o direito de modificar a estrutura ou os conteúdos deste sítio, podendo ainda alterar, limitar, suspender ou impedir o acesso sem aviso prévio ou justificação. Este sítio disponibiliza links externos que a ANACOM não controla e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

Até à extensão máxima permitida pela lei aplicável, a ANACOM não será responsável por quaisquer danos indiretos ou lucros cessantes, incluindo nomeadamente a perda de rendimentos, a interrupção de atividade, a perda de informação ou a incapacidade de utilização, decorrentes da utilização deste sítio ou da informação dele constante.

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O Portal do Consumidor e todos os conteúdos cuja propriedade intelectual pertença à ANACOM encontram-se protegidos pelas leis relativas a direitos de autor e propriedade industrial e não poderão ser copiados nem imitados, exceto nos termos e condições especificamente autorizados. É proibido, designadamente, copiar ou retransmitir qualquer logótipo, gráfico, som ou imagem deste sítio, a menos que tal seja expressamente permitido pela ANACOM.

Contudo, a ANACOM autoriza a cópia e distribuição da informação deste sítio, desde que:

a) Em todas as cópias seja feita referência ao documento original em www.anacom-consumidor.com;

b) Seja incluído o aviso relativo a direitos de autor: “Copyright © 2016 ANACOM. Todos os direitos reservados. Quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos são reservados”;

c) A utilização desses materiais se destine exclusivamente a fins informativos e pessoais, e não comerciais.

Esta autorização não contempla modificações ou utilizações derivadas e requer a notificação à ANACOM da sua utilização.

É expressamente proibida a utilização de tais materiais para quaisquer outros fins, devendo qualquer tipo de utilização diverso ser previamente autorizado, por escrito, pela ANACOM.

Os materiais acima especificados não incluem a conceção ou o esquema deste sítio.

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Para fornecer determinados serviços, a ANACOM recolhe e guarda informação pessoal (nome do utilizador, endereço de email, número do bilhete de identidade, número de identificação fiscal, número de identificação bancária e morada, entre outros). A transferência dessa informação é feita através de uma ligação segura com o navegador (browser) do utilizador.

Se pretender mais informações sobre esta matéria, consulte a página "Segurança na transmissão de dados".

Pode ainda alterar ou eliminar os seus dados pessoais, dirigindo um pedido escrito (por carta, fax ou email) para:

ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações)
Direção de Informação e Consumidores / Serviço de Atendimento ao Público
Morada: Av. José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa, Portugal
Fax: 217 212 692
Email: info@anacom.pt
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No serviço eletrónico “Reclame à ANACOM” a ANACOM usa a criptografia TLS, o padrão da indústria, para proteger as transmissões de dados.

Os utilizadores deste serviço podem confirmar, através de uma comunicação TLS -Transport Layer Security, a autenticidade deste sítio e das informações aqui disponíveis, assim como efetuar com segurança a transferência eletrónica dos dados que inserem no formulário. Esta comunicação garante a privacidade e a confidencialidade na entrega desses dados recorrendo às mais avançadas tecnologias de criptografia, tais como: a Criptografia Forte (128-bits), Chave Pública, Chave Privada e os Certificados Digitais, que, tal como o bilhete de identidade, identificam inequivocamente a entidade titular.

Utilizando as funções próprias do seu navegador (browser), ao "clicar" sobre um pequeno ícone que representa um cadeado no canto superior esquerdo do ecrã, poderá verificar as informações constantes no Certificado Digital e confirmar que a entidade à qual se encontra ligado é a legítima. Uma vez que o canal de comunicação se encontra encriptado, os utilizadores podem transferir dados com garantia de privacidade e segurança.

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Para melhorar a experiência do utilizador deste sítio, a ANACOM recorre à utilização de cookies, pequenos ficheiros de texto que são armazenadas no seu computador através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, os seus dados pessoais.

A ANACOM utiliza cookies nos seus serviços eletrónicos com o intuito de simplificar o preenchimento dos formulários que lhes estão associados.

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Este processo de recolha é efetuado de acordo com os procedimentos e práticas de segurança padronizados nesta tipologia de ferramentas, que garantem a devida encriptação dos dados entre os diferentes canais de acesso ao sítio e o respetivo servidor. A informação obtida através deste meio não permite estabelecer qualquer relacionamento ao nível do endereço de IP dos utilizadores com o propósito de verificar dados pessoais.