Avaria

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Garantia de equipamentos

Se o seu equipamento avariar nos dois anos a seguir à compra – período de garantia –, o vendedor tem a obrigação de o reparar ou de o substituir gratuitamente. A reparação ou a substituição do equipamento deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias, sem grave inconveniente para o consumidor.
Em alternativa, pode optar pela redução adequada do preço do equipamento ou pela resolução do contrato de compra e venda, devolvendo-o ao vendedor e solicitando o reembolso do que pagou.

Atenção! Estas regras aplicam-se apenas a equipamentos adquiridos por consumidores (pessoas singulares que adquirem o equipamento para fins não profissionais) e podem ser afastadas se a anomalia do equipamento resultar de má utilização.

A legislação que regula a aquisição e a reparação de equipamentos não é fiscalizada pela ANACOM, mas antes pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Assim, se identificar irregularidades no cumprimento daquelas regras, deve contactar esta entidade.