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Proteção dos direitos dos consumidores em destaque na atividade da ANACOM em 2017

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09.08.2018

Em 2017 iniciou-se um novo ciclo na vida da ANACOM com a entrada em funções de um novo presidente do conselho de administração e o fim do mandato da maioria dos antigos membros desse órgão, cuja substituição ficou completa em fevereiro de 2018.

Tendo como pano de fundo a mudança na gestão, importa destacar algumas das principais medidas da ANACOM em 2017 que visaram garantir um mercado concorrencial, condição essencial para o desenvolvimento das comunicações postais e eletrónicas, mantendo a coesão territorial e o apoio às necessidades das camadas mais desfavorecidas da população. Neste quadro foi dado um especial relevo à proteção dos direitos e interesses dos consumidores e utilizadores finais de serviços de comunicações.

Relembramos agora algumas das atividades da ANACOM com especial impacto no desenvolvimento do sector das comunicações e na proteção dos consumidores:

  • Os incêndios de 2017 tiveram um enorme impacto sobre o sector das comunicações, sobre as populações e sobre as atividades económicas. Essa situação levou a ANACOM a intervir para que fossem repostos com a máxima rapidez os serviços de comunicações às populações afetadas e a recomendar aos operadores que não cobrassem aos seus clientes o período de tempo em que durou a interrupção dos serviços. Neste âmbito, a ANACOM promoveu ainda um estudo e a identificação de medidas com vista à segurança e resistência das infraestruturas de comunicações e ao estabelecimento de sistemas eficientes de avisos à população em situações de emergência.
  • A ANACOM desenvolveu um trabalho rigoroso e abrangente de avaliação do serviço postal universal, tendo em vista o estabelecimento de novos indicadores de qualidade e objetivos de desempenho, bem como a fixação dos preços desse serviço, parâmetros que vigorarão no triénio 2018-2020.
  • A ANACOM ordenou à MEO, NOS, NOWO e Vodafone a adoção de medidas corretivas, que permitissem aos seus clientes que foram afetados por alterações contratuais que lhes foram unilateralmente impostas, poderem rescindir os contratos sem qualquer custo (ainda que estivessem sujeitos a períodos de fidelização ou a outros compromissos de permanência), caso não aceitassem as citadas alterações contratuais. A ANACOM determinou igualmente que, em alternativa, as empresas podiam optar por repor as condições contratuais existentes antes das alterações.
  • Tendo sido confrontada com reclamações de consumidores que se queixavam de estar a pagar aos operadores móveis conteúdos e serviços que não subscreveram, a ANACOM decidiu recomendar aos prestadores que apenas exigissem o pagamento nos casos em que os clientes o tenham autorizado prévia e expressamente, através de uma declaração em suporte duradouro. Em causa estavam situações em que os assinantes de serviços de comunicações, ao navegarem na Internet, subscreviam sem se aperceberem conteúdos de entretenimento.
  • A ANACOM promoveu a realização de diversos estudos relacionados com a necessidade de assegurar o acesso das populações à televisão gratuita e de programar a libertação da faixa de frequências, atualmente utilizada na TDT, para serviços de comunicações móveis ligados ao 5G. Esta alteração vai exigir a migração da atual rede de televisão digital terrestre (TDT) para uma nova rede após 2020.
  • Foi feita uma extensa análise das ofertas zero-rating e equivalentes disponibilizadas pelos prestadores de acesso móvel à Internet tendo em vista avaliar se algumas dessas ofertas estariam a violar as regras da internet aberta e do roaming.
  • A ANACOM entregou à Autoridade da Concorrência (AdC) o seu parecer sobre a operação de concentração entre a MEO e a Media Capital, no qual concluiu que a mesma poderia criar entraves significativos à concorrência efetiva nos vários mercados de comunicações eletrónicas, com prejuízo em última instância para o consumidor final, não devendo, pois, ser autorizada nos termos em que foi proposta.

Consulte:

Relatório e Contas de 2017