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Política que visa garantir o tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego na prestação de serviços de acesso à Internet e os direitos dos utilizadores relacionados com essa prestação. O quadro regulamentar em vigor visa promover a capacidade de os utilizadores acederem à informação e divulgarem ou utilizarem aplicações e serviços à sua escolha. Para mais informação, consulte: O que é a Internet aberta e quais os benefícios para os consumidores?