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Livro de reclamações eletrónico

Trata-se de uma plataforma eletrónica, através da qual os consumidores podem:

  • reclamar diretamente aos operadores;
  • pedir uma informação à entidade reguladora do sector de atividade em causa, que, no caso dos serviços de comunicações eletrónicas e postais, é a ANACOM; e
  • consultar informação prática relevante, como perguntas frequentes e legislação em vigor.

Esta ferramenta entrou em vigor a 1 de julho de 2017, por força do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, que implementa a medidas SIMPLEX+ 2016 respeitante ao “livro de reclamações online", com o objetivo de modernizar, simplificar e tornar mais eficiente o processo de tratamento de reclamações.

Aceda ao livro de reclamações eletrónico. Para mais informação, consulte: Perguntas frequentes sobre livro de reclamações.