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Direito legal reconhecido aos consumidores (pessoas singulares que utilizam os serviços para fins não profissionais), que lhes permite, em determinadas condições, cancelar livremente um contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial do operador no prazo de 14 dias, sem necessidade de invocar um motivo justificativo e sem qualquer penalização. Para mais informação, consulte: Perguntas frequentes sobre contratos à distância e porta-a-porta.