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Sistema que permite identificar os assinantes que não tenham satisfeito as suas obrigações de pagamento relativamente aos contratos celebrados, autorizado para os devidos efeitos pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, ao qual qualquer operador pode aderir desde que respeite as regras aplicáveis. Assim, os clientes de serviços de comunicações eletrónicas com dívidas de valor igual ou superior a 20% do salário mínimo (atualmente 106€) relativas à prestação destes serviços podem ser colocados numa base de dados. Qualquer operador pode recusar-se a contratar um serviço de comunicações com um utilizador que tenha quantias em dívida relativas a serviços prestados por este ou por outro operador, salvo se a faturação em causa tiver sido contestada. A NOS Comunicações não pode, em qualquer circunstância, recusar-se a contratar a prestação do serviço telefónico fixo (serviço universal). Para mais informação, consulte: Se tiver pagamentos em atraso, o meu nome pode ser incluído numa lista de devedores?