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ANACOM ouvida no Parlamento sobre os CTT e o serviço postal universal

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26.01.2017

A Presidente do Conselho de Administração da ANACOM, Fátima Barros, esteve no Parlamento a 20 de janeiro para discutir a situação dos CTT e do serviço postal universal.

Na audição parlamentar foram apresentadas, entre outras, as competências da ANACOM no que respeita à regulação do mercado dos serviços postais, em particular do serviço postal universal (SU); alguns dados dos meios humanos afetos às redes e serviços postais; a evolução do número de reclamações recebidas na ANACOM nos últimos 3 anos; as ações de fiscalização e os processos de contraordenação realizados e em curso. Desta apresentação resultaram como principais conclusões, que:

  • A redução dos meios humanos (-9%) no sector postal, entre 2011 e 2015, tem sido menos que proporcional à diminuição do tráfego postal (-20,6%).
  • A  ANACOM regula e supervisiona o sector dos serviços postais com poder sancionatório. Atua ao nível da regulação de preços e da qualidade do SU, da densidade da rede e ofertas mínimas de serviço, do acesso à rede postal dos CTT (enquanto prestador do SU) e a elementos da infraestrutura.
  • A ANACOM tem realizado, desde 2013, diversas ações de fiscalização específicas sobre o processo de distribuição postal implementado pelos CTT – distribuição segmentada –, e sobre os locais afetos à prestação do serviço postal (estações e postos de correio, marcos de correio e serviço prestado por carteiros).
  • Estão em curso ações para verificar o cumprimento das obrigações relacionadas com a distribuição postal e com os objetivos da densidade da rede postal e das ofertas mínimas de serviços. Num conjunto de estações de correio estas ações visam aferir os tempos em fila de espera.
  • Das ações de fiscalização realizadas e da monitorização periódica das obrigações de serviço universal, resultaram, nomeadamente, processos de contraordenação por incumprimento da medição de qualidade do serviço por entidade independente (anos 2013-2015), nos quais houve pagamento voluntário das coimas aplicáveis; e por incumprimento da distribuição diária e domiciliária a decorrer. Estão ainda em curso processos de aplicação de multa contratual por incumprimento de objetivos de densidade da rede.
  • Para 2017 a ANACOM prevê, entre outras medidas, redefinir as regras de fixação de preços do SU, os parâmetros de qualidade e os objetivos de densidade da rede postal e ofertas mínimas de serviços. Para além disso, continuará a verificar o cumprimento das novas regras estabelecidas e a monitorizar os níveis de qualidade e os objetivos de densidade.

Veja a apresentação feita pela ANACOM aqui.

Saiba mais:
Vídeo da audição parlamentar da ANACOM
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O que precisa de saber sobre estações e postos de correio
O que precisa de saber sobre distribuição postal
Perguntas frequentes sobre serviços postais